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Contrato de Locação — Lei 8.245/91

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O que é um contrato de locação?

O contrato de locação é o documento legal que formaliza o aluguel de um imóvel residencial entre locador e locatário no Brasil. É regido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e estabelece os direitos e deveres das partes.

Ele define o valor do aluguel, prazo, garantias (caução, fiador, seguro-fiança), reajuste anual, obrigações de manutenção e condições de rescisão.

Para imóveis residenciais, o contrato pode prever caução de até 3 meses de aluguel, fiador, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas — apenas uma dessas garantias por vez.

Quando usar este contrato?

Use este documento se:

  • Você vai alugar um imóvel residencial como locador ou locatário
  • Quer um contrato em conformidade com a Lei 8.245/91
  • Precisa definir aluguel, prazo, garantia e índice de reajuste
  • Vai registrar o contrato em cartório de títulos e documentos
  • Quer formalizar a vistoria, o IPTU e as benfeitorias
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Contrato de locação residencial: modelo conforme à Lei 8.245/91

O contrato de locação é o documento que formaliza o aluguel de um imóvel residencial no Brasil, regido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Estabelece o valor do aluguel, o prazo, as garantias, a forma de reajuste e os direitos e obrigações das partes.

Nosso modelo cobre todas as cláusulas essenciais: identificação das partes, descrição do imóvel, prazo, valor do aluguel e reajuste, garantias (caução, fiador, seguro-fiança), encargos como IPTU e condomínio, vistoria, benfeitorias, deveres de conservação e formas de rescisão.

Após assinar, recomenda-se registrar o contrato em cartório de títulos e documentos para garantir eficácia perante terceiros, especialmente em caso de venda do imóvel. Mantenha cópias para ambas as partes e armazene-as junto à vistoria de entrada.

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